REAJUSTE FORA DO NORMAL:

Ação do MP é julgada procedente para adequar valores cobrados por plano de saúde em Rio Verde

De acordo informações divulgadas pela Assessoria de Comunicação Social do MP-GO, um ação proposta pelo promotor Márcio Lopes Toledo, o juiz Rodrigo Brustolin condenou a operadora São Francisco Saúde, de nome jurídico São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda., a incluir todos os contratos de plano privado de assistência à saúde coletivos empresariais e por adesão com número inferior a 30 ao agrupamento de contratos coletivos e regidos pela Resolução Normativa nº 309/2012, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O magistrado exceptua os planos privados de assistência à saúde exclusivamente odontológicos; os contratos de plano privado de assistência à saúde exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados e os planos privados de assistência à saúde com formação de preço pós-estabelecido, bem como aqueles contratos em que o contratante expressamente optou pela não adesão e aditamento do contrato às regras da referida norma quando notificado.

A empresa foi condenada também a adequar os aumentos anuais das mensalidades dos contratos incluídos no agrupamento da resolução da ANS aos índices constantes no site daquele órgão. A operadora deverá ainda restituir em dobro o valor da diferença entre o preço efetivamente cobrado e o preço adequado aos índices aos contratantes, cujo débito deverá ser apurado em liquidação de sentença individual. Por fim, terá de publicar a sentença em seu site e em jornal local.

O caso
O promotor acionou a empresa em 2016, em razão do reajuste abusivo de contratos coletivos de planos privados com menos de 30 beneficiários. No processo, Márcio Toledo relata que começou as investigações a partir de reclamações formuladas por usuários com a operadora. Na ocasião, foram requisitadas da São Francisco informações relativas aos percentuais de reajustes aplicados em 2015 nos respectivos contratos e ao número total de beneficiários a eles vinculados. Em face dos dados obtidos e das prescrições contidas na Resolução Normativa nº 309/2012, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que dispõe sobre o agrupamento de contratos coletivos de planos privados para cálculo e aplicação do aumento, foram requisitadas novas informações.

Assim, a operadora São Francisco apresentou a relação dos contratos e das pessoas jurídicas que teriam aderido ao agrupamento de que trata a resolução da ANS. Apresentou também a lista dos beneficiários que optaram pelo não aditamento dos contratos para adequação do reajuste e uma planilha contendo os percentuais de aumento aplicados entre 2013 e 2015. Porém, segundo consta na ação, as informações e documentos entregues pela operadora são “incongruentes, obscuros e deficitários”, revelando que contratos coletivos de planos privados estão sofrendo reajuste abusivo, em desacordo com a metodologia estabelecida pela ANS.

Na ação, o promotor destacou que constava na relação dos contratos coletivos com menos de 30 beneficiários administrados pela São Francisco um total de 165 planos, dos quais 88 teriam sido aditados para a adequação à metodologia de reajuste. Dessa forma, 77 não teriam sido objeto de aditamento, o que confronta o número de 104 contratos não aditados apresentados pela operadora. Além disso, pelo menos 30 beneficiários do plano não constavam na relação de aditados nem na dos não aditados.

Márcio Lopes ressaltou também que, de acordo com a tabela apresentada, alguns dos contratos aditados não teriam sido ajustados em conformidade com o estabelecido pela resolução normativa. Exemplos apresentados na ação demonstram que, em 2013, quando o reajuste deveria ser de 22,31%, foi aplicada taxa de 30% em alguns casos. Já em 2014, dos 10,49% estabelecidos para correção, alguns contratos chegaram a ser reajustados em 22,31%.

Diante da correção abusiva e ilegal e que confronta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o MP requereu que a operadora São Francisco deixasse de reajustar todos os contratos coletivos de planos com menos de 30 beneficiários em patamar superior ao estabelecido ao agrupamento da ANS. Pediu também que a operadora divulgasse, em seu site e em jornal de grande circulação local, a ação movida contra a empresa e a decisão proferida pela Justiça, informando os motivos das medidas, no que foi atendido liminarmente. Agora, a decisão de mérito confirmou esses pedidos, condenando a empresa na obrigação de realizar as devidas adequações. (Cristiani Honório)