PEC do Orçamento Impositivo:

O objetivo da audiência, que reunirá todos prefeitos de Goiás, é conscientizar e sanar dúvidas dos gestores quanto à importância do orçamento.

Os deputados estaduais convocam os 246 prefeitos de Goiás para participarem de audiência pública sobre a PEC do Orçamento Impositivo nº 3486/16, que assegura recursos estaduais para as prefeituras investirem em obras. O evento, que acontece na Assembleia Legislativa, na próxima segunda-feira (19), a partir das 9h, deve reunir também membros da Associação Goiana dos Municípios (AGM), da Federação Goiana dos Municípios (FGM) e autoridades do governo do Estado.

O objetivo da audiência pública é conscientizar e sanar dúvidas dos gestores municipais quanto à importância do orçamento impositivo. Na prática, a PEC obriga o pagamento de emendas dos deputados, pelo Poder Executivo, sem distinguir oposição ou situação. Essas verbas devem ser aplicadas na viabilização de investimentos emergenciais em todas as cidades. Nesse caso, o Parlamento Goiano se tornará a ponte entre os recursos e a efetivação dos projetos.

Os deputados também querem promover o parlamento como um Poder independente e destacar a atuação republicana da Assembleia Legislativa. A aprovação das emendas impositivas é a principal forma de assegurar o interesse democrático tanto da oposição quanto da base governista.

Destaques
O cálculo para se chegar ao valor das emendas toma como base a receita corrente líquida do Estado, em relação ao ano anterior ao pagamento das emendas. O índice será anual e progressivo nos primeiros anos, começando em 2018 com 0,85% da arrecadação de impostos, até atingir 1,2% a partir de 2021. Para o primeiro ano de vigência, cada um dos 41 deputados já teria aproximadamente R$ 4 milhões para destinar às suas bases.

A proposta proíbe o custeio com folha de pagamento e exige que 50% das emendas sejam aplicadas obrigatoriamente na Saúde e Educação (25% para cada) e o restante divido entre as demais áreas, como segurança pública, saneamento básico, infraestrutura e etc.

Por André Furquim